Termos e condições de SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA

1 INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 Usando e/ ou visitando qualquer setor do Website superbet.bet.br (“Website”) ou abrindo uma conta nos Websites você concorda estar vinculado a:

1.1.1. Os Termos e Condições Gerais, nesta página;

1.1.2. A Política de Privacidade e/ ou Aviso de Privacidade;

1.1.3. A Política de Cookies;

1.1.4. A Política Contra Lavagem de Dinheiro;

1.1.5. Procedimento de Tratamento de Reclamações dos Jogadores

1.1.6. As Regras de Aposta e Jogo;

1.1.7. Os Termos e Condições de promoções, premiações e programas de fidelidade que podem ser encontrados no Website de tempos em tempos.

1.2  Todos os termos e condições listados acima devem juntos ser referidos como “os Termos de Uso”, “Termos” ou “esses Termos”.

1.3 Por favor, leia os Termos cuidadosamente antes de aceitá-los. Se você não concordar em aceitar e se vincular aos Termos, por favor não abra uma conta ou continue a usar o Website.

1.4 Por este meio, você reconhece que alguns jogos podem ter seus próprios Termos e Condições, logo, você deve checar as regras de um jogo específico antes de jogar.

1.5 Por este meio, você reconhece que alguns jogos podem ter um limite máximo de pagamento, logo, você deve checar as regras de um jogo específico antes de jogar.

1.6 Qualquer referência feita para entrar em contato com o apoio ao consumidor se refere à função Chat ao vivo no nosso website, ao número de telefone e endereço de e-mail fornecidos no Website.  

1.7 Nós podemos ofertar esses Termos e Condições em outras línguas para propósitos de informação e facilitação de acesso aos nossos consumidores. Contudo, o acordo legalmente vinculante entre nós é baseado unicamente na versão em Português. Na ocasião de quaisquer discrepâncias entre as versões dos Termos e Condições, a versão em língua Portuguesa sempre prevalecerá.

2 PARTES E INTERPRETAÇÃO

2.1 Este Website é operado por SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, uma sociedade de responsabilidade limitada, registrada com o CNPJ/MF de N° 54.071.596/0001-40, com sede na Capital do Estado de São Paulo, em Alameda Rio Claro, nº 241, 11º Andar, Sala 11-101, Bela Vista, CEP 01332-907 (referido adiante como a “Operadora”, “Superbet”, “Empresa”, ou “nós”). Esta política se aplica a consumidores da Superbet que residem no Brasil da data de entrada de entrada em vigor do regime federal de licenciamento. A Superbet reserva os direitos a emendar esta política conforme o necessário para respeitar com futuras regulamentações abordadas pelo Ministério da Fazenda Brasileiro e/ ou a Secretaria de Prêmios e Apostas. Quaisquer mudanças serão devidamente publicadas no website da operadora para propósitos informativos.

2.2 Nós oferecemos apostas esportivas e jogos onlines juntos sob uma licença de apostas de quota fixa devidamente abordadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

2.3 Nesses Termos:

2.3.1. Referências a "Fundos de Depósito" significam os fundos que você deposita na conta transacional e que são refletidas na sua conta gráfica (doravante referido com “Sua Conta de Jogador”), nos casos em que não for gasta com (comprometido com) apostas incluindo aquelas ainda não liquidadas, além dos Ganhos;

2.3.2.  Referências a "Prêmios de Fidelidade" significam quaisquer fundos creditados à Sua Conta de Jogador por nós como forma de promoção ou recompensa por sua fidelidade a nós, e qualquer ganhos de tais prêmios que não forem imediatamente extraíveis ou redimíveis em dinheiro, e quaisquer ganhos gerados pelos Prêmios de Fidelidade que não forem sujeitas a requerimentos de apostas pendentes;  

2.3.3. Referências a "Todos os Fundos" significam ambos os Fundos de Depósitos como os Prêmios de Fidelidade;

2.3.4. Referências a "Ganhos" é a qualquer e todo ganho de apostas feitas com dinheiro que você depositou no Sua Conta de Jogador e ganhos de quaisquer premiações de qualquer recompensa que não forem sujeitas a requerimentos de apostas ou digam respeito a requerimentos que não foram satisfeitos.  

2.3.5. Referência a "Política de Privacidade" significa a política de privacidade da Empresa, acessada por meio do link de Política de Privacidade. Este documento também integra parte integral dos Termos e Condições (“TCC”) para usar nosso website superbet.bet.br e deve ter efeitos como se estivesse integralmente transcrito no corpo desses Termos e Condições.

3 MUDANÇAS AOS TERMOS DE USO

3.1 Podemos ter de alterar os Termos por variadas razões, incluindo, mas não limitando-se a motivos comerciais, ou para respeitar novas leis e regulamentações. Nós estamos dedicados a mantê-lo informado sobre quaisquer alterações por meio de comunicações ativas com você. Nós vamos convidá-lo a revisar a versão atual e efetivas desses T&Cs, e gentilmente pedimos para você aceitar a garantir o uso ininterrupto dos nossos serviços.

3.2 Nós vamos notificá-lo das mudanças de material nesses Termos antes dele terem efeitos via e-mail ou informando no Website. Antes de se iniciarem os efeitos de qualquer mudança de material, você será requisitado a confirmar que leu e aceitou os novos termos e condições para seguir usando os serviços em superbet.bet.br. Se você não aceitar, será admitido a retirar seus Fundos, de acordo com os Termos de Uso originalmente aceitado por você. Tenha em atenção que, na ocasião em que a nova versão dos Termos de Uso não admitida aceite incorporações na Lei às quais nos exige que estejamos em conformidade, a Sua Conta de Jogador pode ser fechada, ou quaisquer retiradas pode ser atrasada se for necessário para respeitar as novas demandas legais.

4 REGISTRO DO JOGADOR E CONTA

4.1 Para colocar uma aposta ou jogar jogos por meio do Website, você precisa abrir uma conta no Website ("Sua Conta de Jogador").

4.2 Para adequações à lei, nós só autorizamos que novas contas sejam abertas no Website por consumidores que residam no Brasil.

4.3 Usando o Website, você afirma ser residente no Brasil. Se você abrir uma conta ou acessar o Website enquanto residir em outra jurisdição, você consequentemente está violando esses Termos e Condições: a Sua Conta de Jogador será fechada por nós imediatamente; quaisquer Ganhos e Prêmios de Fidelidade serão confiscados e perdidos e qualquer Fundo de Depósito (exceto os Ganhos) serão devolvidos a você de acordo com estes Termos e com quaisquer obrigações legais e regulatórias que sejamos requisitados a respeitar. Esta disposição pode não ser usada para pedir um reembolso se os Fundos de Depósito foram usados durante o acesso do Website de uma jurisdição que não o Brasil.

4.4 É proibido o uso de software ou código com o intuito de deliberadamente contornar a segurança, fraudes ou controles regulatórios incluindo softwares que ofuscam, manipulam ou falsificam informações relacionadas à sua localidade ou máquina usada para acessar o website.

4.5 Um jogador deve registrar-se pessoalmente seguindo as instruções em tela.

4.6 Quando você abre Sua Conta de Jogador, será pedido que nos forneça as seguintes informações pessoais, as quais devem ser todas verdadeiras e corretas:

I. Nome completo;

II. Nacionalidade;

III. O número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

IV. Número de Registro Geral (RG) ou passaporte;

V. Data de nascimento;

VI. Identidade de gênero;

VII. Endereço completo, que não pode ser a caixa postal;

VIII. País onde reside;

IX. Número de telefone;

X. Endereço de email;

XI. Detalhes do depósito registrado ou contas de pagamento pré pagas;

XII. Endereço IP registrado no momento do registro; e

XIII. Uma cópia digitalizada de uma foto ID válida, incluindo: (i) um Bilhete de Identidade Nacional; (ii) Registro Geral (RG); (iii) Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ou um Passaporte;

XIV. Limite máximo de tempo de uso da plataforma pelo Jogador, que pode ser definido para o período de dia, semana ou mês;

XV. Limite máximo de perda financeira que o Jogador poderá ter no seu conjunto de apostas ao longo de um período, que pode ser definido para o período de dia, semana ou mês.

4.7 Adicionalmente, o processo de registro deve incluir verificação da identidade usando tecnologia de reconhecimento facial.

4.8 Sua Conta de Jogador somente será ativada quando todas as seguintes condições forem respeitadas:

4.8.1.Verificação de identidade e idade, incluindo o CPF (Cadastro de Pessoa Física) e reconhecimento fácil, forem completados com êxito;

4.8.2.Verificação de identidade e idade, incluindo o CPF (Cadastro de Pessoa Física) e reconhecimento fácil, forem completados com êxito;

4.8.3.Verificação garantindo que você não está em nenhuma lista de exclusões proibido de criar ou manter uma conta;

4.8.4.Você aceitou as políticas de privacidade e os termos e condições para fazer apostas;

4.8.5.Você está ciente da proibição de acesso de terceiros à sua conta;

4.8.6.Você autorizou monitoramento e gravação das suas informações pela Operadora e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e

4.8.7. Seu registro de conta está completo;

4.9 Os limites máximos para o tempo de sessão e para as perdas financeiras compõem o Cadastro, e a confirmação desses valores será exigida de você como condição para a realização da primeira aposta.

4.10 Antes de ativar a sua conta e ao longo da nossa relação contratual, podemos solicitar a verificação da sua identidade como apostador. Esta verificação pode ser realizada através dos canais de comunicação fornecidos durante o seu registo, incluindo, mas não limitado a: (i) Correio eletrônico; (ii) Serviço de mensagens curtas (SMS); ou (iii) Aplicações de mensagens.

4.11 O utilizador reconhece e aceita que os jogos são fornecidos sem qualquer garantia de ganho, expressa ou implícita. Para além disso, os jogos de azar não podem ser praticados profissionalmente e destinam-se apenas a fins de entretenimento.

4.12 A sua Conta de Jogador deve ser registrada no seu próprio nome legal, para jogar e transacionar exclusivamente em seu nome. Para reconhecer isto, é-lhe pedido que forneça uma declaração no formulário de Registo, assinalando uma caixa. O usuário só pode abrir uma conta neste Website. Quaisquer outras contas que abra posteriormente neste Website serão consideradas “Contas Duplicadas”. Quaisquer contas duplicadas podem ser encerradas por nós imediatamente e:

            4.12.1  quaisquer Prémios de Fidelidade serão perdidos pelo utilizador e quaisquer Fundos de Depósito remanescentes (menos quaisquer Ganhos) ser-lhe-ão devolvidos a pedido (menos quaisquer encargos razoáveis), sujeito a estes Termos e a quaisquer obrigações legais ou regulamentares que tenhamos de cumprir.                                  

             4.12.2 quaisquer Ganhos ou recompensas que tenha ganho ou acumulado ou (em relação a apostas pendentes (não liquidadas)) que possam ganhar ou acumular e que tenham sido ou possam ser creditados na sua Conta de Jogo e/ou retirados por você da sua Conta de Jogo durante o período em que a Conta Duplicada esteve ativa serão perdidos e poderão ser deduzidos da sua Conta de Jogo ou reclamados por nós, e você nos devolverá a pedido quaisquer fundos que tenham sido retirados da Conta Duplicada.

4.13 O utilizador deve manter a sua Conta de Jogador e manter os seus dados atualizados e seguros. Exigimos que atualize ou valide as suas informações de registo pelo menos uma vez por ano. Senão atualizar ou validar o seu registo quando tal lhe for solicitado, suspenderemos a sua conta até que a atualização ou validação necessária seja concluída. Se pretender encerrar a sua Conta de Jogador, tem de enviar um pedido para o nosso apoio ao cliente. No encerramento da conta, quaisquer Prémios de Fidelidade serão cancelados.

4.13.1. A atualização dos dados de cadastro listados na Cláusula 4.6 destes Termos e Condições pode vir acompanhada da etapa obrigatória de fixação dos limites máximos de tempo de sessão e de perda financeira, caso a sua Conta de Jogador seja anterior à data de exigência regulatória desses campos de cadastro.

4.14 Você pode reabrir uma conta encerrada entrando em contato com o serviço de apoio ao cliente durante o período de retenção de dados, conforme notificado na Política de Privacidade, e o jogador é convidado a aceitar as novas/atuais Condições e a sujeitar-se às Verificações renovadas (conforme prescrito abaixo).

4.15 Mantemos os fundos dos clientes numa conta separada das contas de fundos da Empresa. Em conformidade com as disposições da Portaria de Pagamentos n.º 615/2024, a Empresa tomou todas as medidas necessárias para garantir que os recursos dos clientes detidos nas contas de transações referidas no regulamento acima mencionado:

I. constituem um ativo separado que não é misturado com os ativos da Empresa;

II. não respondam, direta ou indiretamente, a qualquer obrigação da Empresa, nem possam ser objeto de arresto, penhora, busca e apreensão ou qualquer outro constrangimento judicial por  dívidas da Empresa;

III. não constituem património da Sociedade para efeitos de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial;

IV. não podem ser utilizados como garantia de dívidas assumidas pela Empresa.

4.16 Não obstante os nossos esforços para garantir a eficácia da segregação de fundos, a Empresa não será responsabilizada se terceiros, quer sejam pessoas singulares, entidades privadas ou autoridades e instituições públicas, obtiverem uma ordem judicial contra os fundos dos clientes em violação das garantias legais previstas no regulamento acima mencionado.

4.17 Desde que obtenhamos primeiro o seu consentimento específico e revogável, poderemos mantê-lo informado sobre as alterações no Website e sobre novos serviços e promoções, por e-mail,telefone e SMS. Em qualquer momento, o utilizador pode optar por não receber essas comunicações enviando um pedido ao serviço de apoio ou utilizando as ferramentas disponibilizadas na Sua Conta de Jogador.

4.18 Depois de abrir a Sua Conta de Jogador, você não deve divulgar (deliberada ou acidentalmente) o seu nome de utilizador e senha a mais ninguém. Se tiver perdido ou esquecido os detalhes daSua Conta de Jogador, pode recuperar a sua senha clicando no link “Esqueceu sua Senha?” abaixo do portal de login.

4.19 Não seremos responsabilizados se houver qualquer uso não autorizado da sua Conta de Jogo por qualquer motivo que não nos seja diretamente imputável. O utilizador é o único responsável pela utilização e operação da Sua Conta de Jogador, bem como pela segurança das credenciais de acesso à Sua Conta de Jogador.

5 VERIFICAÇÃO DE IDADE E IDENTIDADE

5.1 Você confirma que:

5.1.1.Você tem pelo menos 18 anos de idade. Ao abrir uma conta, será pedido que confirme que é maior de idade.

5.1.2.Os detalhes fornecidos ao abrir a Sua Conta de Jogador são verdadeiros, completos e corretos;

5.1.3. Você é o legítimo proprietário beneficiário do dinheiro na Sua Conta de Jogador

5.1.4. Você não atuará, em momento algum, como intermediário de apostas, fazendo apostas em nome de terceiros como se fossem suas;

5.1.5. Você reside no Brasil;

5.1.6. O dinheiro depositado não provém de qualquer atividade ilegal;

5.1.7. Além disso, você não é, direta ou indiretamente:

5.1.7.1. proprietário, funcionário, diretor, pessoa com influência significativa, gestor ou empregado da Empresa.

5.1.7.2. um agente público com funções diretamente relacionadas com a regulação, controlo e fiscalização da atividade de apostas de quota fixa no âmbito da entidade federativa em cujo quadro de pessoal exerce as suas competências.

5.1.7.3. uma pessoa que tem ou pode ter acesso aos sistemas informáticos da loteria de apostas fixas.

5.1.7.4. uma pessoa que tem ou pode ter qualquer influência no resultado de um evento desportivo real que é objeto de uma loteria de apostas de odds fixas, incluindo

a) uma pessoa que exerça funções de dirigente desportivo, treinador desportivo, treinador e membro do comitê técnico

b) árbitro desportivo, árbitro desportivo assistente ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e treinadores, treinador ou membro de comissão técnica;

c) membro do órgão de administração ou de fiscalização de uma entidade administrativa, de um organizador de uma competição ou de um evento desportivo;

d) atleta que participa em competições organizadas por entidades que integram o Sistema Desportivo Nacional;

5.1.7.5. indivíduo diagnosticado com dependência de jogos de azar, com base no relatório de um profissional de saúde mental qualificado.

5.1.7.6. cônjuge, companheiro(a) e parente, em linha reta e colateral, até ao segundo grau, inclusive, de pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, como apostador, tal como indicado nas cláusulas 5.1.7.1, 5.1.7.3, 5.1.7.4.

5.1.8. O utilizador não é uma pessoa que atua em nome de ou em representação de qualquer um dos apostadores proibidos enumerados em qualquer subcláusula da presente cláusula 5.1.

5.1.9. Qualquer aposta efetuada por uma pessoa proibida de apostar por lei ou regulamento, como mencionado em qualquer subcláusula de 5.1, é uma violação grave destes Termos e Condições e da lei de apostas, portanto, qualquer ganho será considerado nulo e a conta será encerrada pela Empresa. Esta disposição não pode ser invocada para solicitar um reembolso de Fundos de Depósito utilizados em violação de qualquer uma das garantias estabelecidas na cláusula 5.1.

5.2 A Empresa cumpre as leis, regulamentos e diretrizes brasileiras para a prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Transações fundamentadamente suspeitas serão investigadas pela Empresa e, se necessário, será feito um relatório pela Empresa à Autoridade Brasileira competente ou a outras Autoridades apropriadas (as “Autoridades”) sem aviso prévio ou referência adicional ao cliente. Além disso, no caso de quaisquer transações suspeitas, a Empresa pode suspender, bloquear ou encerrar a(s) conta(s) do(s) jogador(es) e reter todos os fundos na conta do(s) jogador(es), conforme possa ser exigido por lei e/ou pelas autoridades competentes.

5.3 A legislação brasileira exige que verifiquemos as transações efetuadas pelos jogadores no nosso Website, de modo a evitar a lavagem de dinheiro e qualquer outra atividade ilegal.

5.4 Somos obrigados a comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quaisquer operações que levantem suspeitas fundamentadas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo.

5.5 Ao concordar com os Termos, autoriza-nos a recolher os seus dados pessoais fornecidos num documento emitido pelo governo e não expirado, que contenha provas fotográficas da identidade do jogador (bilhete de identidade, passaporte, comprovante de residência, carteira de habilitação) e a efetuar as verificações que nós próprios possamos exigir ou que possam ser exigidas por terceiros (incluindo organismos reguladores e autoridades) para confirmar os seus dados pessoais, a fim de evitar lavagem de dinheiro (as “Verificações”)

5.6 Somos obrigados a verificar a sua idade, identidade (incluindo a utilização de tecnologia de identificação e reconhecimento facial) e endereço

5.7 Podemos recorrer a fornecedores terceiros para efetuar estas verificações em nosso nome. Ao concordar com estes Termos, o utilizador autoriza-nos a fornecer os seus dados pessoais a esses terceiros, que manterão um registro das informações que lhes fornecermos. Caso não recebamos as informações solicitadas ou não possamos verificar a sua identidade, poderemos rescindir estes Termos, encerrar a sua Conta de Jogador e (caso já existam fundos carregados na sua Conta de Jogador) devolver-lhe qualquer saldo disponível na sua Conta de Jogador no momento em que colocamos um bloqueio ou restrição na sua Conta de Jogador, mais quaisquer fundos depositados após o bloqueio ter sido colocado na sua Conta de Jogador, sujeito a estes Termos e exceto quando for necessário atrasar ou reter o pagamento de todos ou alguns dos seus Fundos de Depósito para cumprir com as nossas obrigações legais e regulamentares, incluindo as nossas obrigações de prevenção de fraudes e de combate à lavagem de dinheiro.

5.8 Em caso de suspeita de lavagem de dinheiro ou de outras atividades fraudulentas, poderemos suspender quaisquer pedidos de retirada até que seja realizada uma investigação exaustiva e todos os fatos relevantes sejam esclarecidos. O fato de não fornecer as informações e a documentação necessárias ou de não efetuar as verificações exigidas de acordo com os regulamentos aplicáveis e/ou os procedimentos de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PML/FT) da Empresa pode ser considerado uma atividade suspeita, desencadeando assim uma investigação exaustiva.

5.9 Em determinadas circunstâncias, poderemos ter de entrar em contato com você e pedir- lhe que nos forneça mais informações para concluirmos as verificações. Efetuaremos controles de verificação reforçados a um jogador que atinja um limite pré-determinado em depósitos acumulados ao longo da vida, de acordo com a nossa Política Anti- Lavagem de Dinheiro (AML). Fica ao critério exclusivo da empresa decidir, numa abordagem baseada no risco, qual o período de tempo a considerar para efeitos de desencadear as verificações.

5.10 Se, após o decurso de trinta (30) dias a partir do momento em que o limite acima mencionado for atingido, o jogador não tiver disponibilizado as informações e a documentação solicitadas, a Empresa rescindirá estes Termos, encerrará Sua Conta de Jogador e devolverá a você quaisquer Fundos de Depósito em sua(s) conta(s) registrada(s) no momento em que colocamos um bloqueio ou restrição em Sua Conta de Jogador, mais quaisquer fundos depositados após o bloqueio ter sido colocado na Sua Conta de Jogador, sujeito a estes Termos e exceto quando tivermos que atrasar ou reter o pagamento de todos ou alguns dos seus Fundos de Depósito para cumprir com as nossas obrigações legais e regulamentares, incluindo as nossas obrigações de prevenção de fraudes e anti-lavagem de dinheiro.

5.11 Para completar as nossas verificações, podemos pedir:

5.11.1. Qualquer um dos seguintes documentos, que devem ter menos de seis meses:

5.11.1.1. uma fatura recente de serviços públicos relativa a um serviço instalado e prestado numa propriedade residencial;

5.11.1.2. correspondência de uma autoridade, departamento ou agência da administração central ou local

5.11.1.3. Um contrato de aluguel;

5.11.1.4. um certificado oficial de conduta;

5.11.1.5. qualquer documento emitido pelo governo; ou

5.11.1.6. o envio de correspondência por correio registrado ou por meio de um serviço de correio rápido que nos permita obter provas documentais de que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço residencial fornecido pelo utilizador e por ele assinado.

5.11.1.7. Prova de propriedade do método de pagamento - dependendo do método de depósito utilizado, esta prova pode incluir uma cópia do cartão de débito utilizado, uma fotografia da carteira eletrônica ou um extrato bancário recente;

5.11.1.8. Quaisquer outros documentos que consideremos necessários para a realização dos nossos controles.

5.12 Em determinadas circunstâncias, podemos também ter de pedir-lhe que forneça informações sobre a sua origem de fundos e origem de patrimônio. Isto inclui o fornecimento de declaração de origem de património e qualquer documentação de apoio relativamente à origem de património declarada, incluindo, mas não se limitando a, extratos bancários e recibos de vencimento. Reservamo-nos o direito de bloquear a Sua Conta de Jogador e suspender quaisquer depósitos adicionais se não nos fornecer as informações e a documentação solicitadas. Poderemos ainda suspender retiradas para cumprir com as nossas obrigações legais e regulamentares, incluindo as nossas obrigações de prevenção de fraude e anti-lavagem de dinheiro, quando tivermos uma suspeita em relação à Sua Conta de Jogador.

5.13 Se não formos capazes de confirmar que você é maior de idade e/ou que está autorizado a apostar, conforme indicado na cláusula 5.1, poderemos suspender a Sua Conta de Jogador. Se for provado que era menor de idade e/ou proibido de apostar, conforme indicado na cláusula 5.1, na altura em que efectuou quaisquer transacções de jogo ou apostas, então:

5.13.1. A Sua Conta de Jogador será encerrada e quaisquer Fundos de Depósito restantes (não gastos) serão pagos a você;

5.13.2. Quaisquer Ganhos ou Prêmios de Fidelidade que tenha acumulado durante esse período serão confiscados e perdidos por você e você devolverá quaisquer fundos que tenham sido retirados da Sua Conta de Jogador;

5.13.3. Quaisquer ganhos na Sua Conta de Jogador serão perdidos.

5.13.4. No caso de um jogador com menos de 18 anos ou uma pessoa proibida de apostar, conforme disposto na cláusula 5.1, criar uma conta, mas voltar a jogar quando tiver mais de 18 anos ou cumprir a cláusula 5.1, consideramos qualquer utilização do nosso sistema como uma aceitação dos termos e condições atuais, e não reembolsaremos os depósitos nem permitiremos que o jogador fique com quaisquer ganhos.

5.13.5. Todas as apostas efetuadas por indivíduos com idade inferior a 18 anos e/ou por pessoas proibidas de apostar, tal como referido na cláusula 5.1, serão consideradas nulas e sem efeitode acordo com a lei.

5.14 Os pagamentos dos prêmios serão feitos exclusivamente para a conta registada pelo jogador numa instituição financeira ou de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. O jogador é o único responsável por garantir a exatidão dos dados da sua conta registada.

5.15 A conta utilizada para retiradas deve estar registada com o mesmo nome que o método de depósito utilizado. Podemos utilizar tecnologia de reconhecimento facial no momento da retirada para verificar a sua identidade e confirmar que a conta registrada lhe pertence de fato.

5.16 Se não existirem motivos para suspeitar de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo ou se a transação não tiver sido suspensa pelas autoridades competentes ou por força da lei, nem existir uma ordem de penhora ou de congelamento, a Empresa não terá qualquer razão, com base no regime ICFT, que justifique a retenção desses fundos.

5.17 Assim, sempre que os fundos devam ser devolvidos, a Empresa deve:

5.17.1. Considerar se existe algum outro impedimento legal à remessa dos fundos;

5.17.2. Remeter os fundos para a mesma fonte através dos mesmos canais utilizados para receber os fundos;

5.18 No caso de a Empresa não conseguir remeter os fundos para a mesma fonte através dos mesmos canais, terá inevitavelmente de solicitar novas instruções ao jogador.

5.19 Em todos os casos, as contas utilizadas para depósitos, retiradas e pagamento de prêmios devem ser mantidas em instituições financeiras ou de pagamento devidamente registradas no Banco Central do Brasil.

6 ACESSO AO WEBSITE. AUTENTICAÇÃO MULTI-FATOR 

6.1 A autenticação no Website será efetuada através de nome de utilizador e senha ou biometria. Após um período de 30 minutos de inatividade num dispositivo, durante o qual não tenha sido feita qualquer aposta ou transação financeira, o Website irá requerer uma nova autenticação do jogador.

6.2 O Website exigirá a autenticação multi-fator do jogador nas seguintes condições

6.2.1. Pelo menos um vez a cada 7 (sete) dias; ou

6.2.2. No primeiro acesso após um período de inatividade que exceda 7 (sete) dias.

6.3 Autenticação multi-fator pode envolver:

6.3.1. Reconhecimento facil com prova da vida e senha alfanumérica com caracteres especiais; ou

6.3.2. Outros métodos biométricos e um gerador de senhas para dispositivos eletrônicos (token).

6.4 No caso de o jogador se esquecer do seu nome de utilizador e/ou da sua senha, o sistema deve prever um processo de autenticação multi-fator para recuperar ou repor o nome de utilizador e/ou a senha, que inclua o reconhecimento facial como um dos fatores de autenticação.

6.5 Se for detectada qualquer atividade suspeita, como múltiplas tentativas de acesso sem sucesso, o sistema de apostas bloqueará a respectiva conta. Para desbloquear a conta, deve ser concluído umprocesso de autenticação multi-fator, incluindo reconhecimento facial..

6.6 Além disso, o Operador exigirá a confirmação da identidade através dos canais de comunicação fornecidos durante o registo, tais como correio eletrônico (e-mail), serviço de mensagens curtas (SMS) ou aplicações de mensagens, nos seguintes casos:

6.6.1. Pedidos de informações pessoais e fiscais, como o extrato dos rendimentos anuais;

6.6.2. Inatividade de conta por noventa (90) dias; e

6.6.3. Três (3) tentativas mal sucedidas de autenticação.

6.7 Para além dos procedimentos acima descritos, o Operador exigirá o reconhecimento facial do jogador nos seguintes casos:

6.7.1. Mudanças nos detalhes de registro;

6.7.2. Retirada de fundos a pedido do jogador;

6.7.3. Confirmações periódicas de registro; ou

6.7.4. Encerramento de conta.

6.8 Se houver três tentativas de autenticação sem sucesso, a conta do jogador permanecerá bloqueada até que os requisitos de autenticação descritos em 6.4 e 6.6 sejam concluídos com sucesso.

6.9 Uma vez autenticada e validada a identidade do jogador, o sistema apresentará a data e a hora do último acesso.

7 INATIVIDADE E DELEÇÃO DE CONTAS DE JOGADORES

7.1 Por motivos legais, a sua conta será considerada inativa se não forem registradas apostas durante um período de 90 dias. O acesso à sua conta de jogador após este período de 90 dias só serápermitido mediante verificação da sua identidade através dos métodos de autenticação exigidos por lei e de quaisquer canais de comunicação que tenha fornecido quando do registro, tais como e-mail,SMS, aplicações de mensagens ou telefone.

7.2 Se uma conta de jogador permanecer inativa (ou seja, se não for registada qualquer aposta) durante um período superior a 180 dias, enviar-lhe-emos um e-mail de lembrete através do endereço dee-mail guardado nos detalhes da Sua Conta de Jogador. Após receber este e-mail de lembrete, terá 30 dias para aceder à Sua Conta de Jogador e também para retirar fundos. Se a conta estiverinativa devido a um período de exclusão definido, o período de inatividade começará a contar 30 dias após a expiração do período de exclusão definido.

7.3 Se a Sua Conta de Jogo permanecer inativa por um período total de 180 dias, encerraremos a sua Conta de Jogo e devolveremos os fundos restantes diretamente para você através do mesmo mecanismo de depósito, se possível. Se não formos capazes de lhe devolver os fundos, teremos de lhe pedir novas instruções. Enviaremos este aviso através de todos os canais de comunicação disponíveis com base nas informações fornecidas pelo utilizador, incluindo por correio postal. Se, após todas essas tentativas, continuarmos a não conseguir enviar os fundos para aconta registrada do utilizador ou não conseguirmos contactá-lo, procederemos ao encerramento da conta e à retenção dos fundos do utilizador até que este entre em contato.

7.4 No que diz respeito ao Encerramento de Contas, o utilizador deve certificar-se de que o saldo dos Fundos de Depósito da sua conta foi retirado antes de efetuar o seu pedido. Quaisquer Prêmios de Fidelidade remanescentes serão cancelados quando do encerramento da conta.

7.5 Não cobraremos quaisquer comissões pela manutenção da sua conta de jogador, incluindo durante períodos de inatividade.

8 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1 Somos obrigados por lei a cumprir os requisitos de proteção de dados na forma como utilizamos quaisquer informações pessoais recolhidas do utilizador na sua utilização dos Serviços. Por conseguinte, levamos muito a sério as nossas obrigações em relação à forma como utilizamos as informações pessoais do Utilizador.

8.2 Todos os seus dados pessoais fornecidos à Superbet são utilizados de acordo com a nossa Política de Privacidade disponível aqui. Por favor, verifique a nossa Política de Privacidade e certifique-se de que está atualizado e ciente de todas as disposições nela contidas.

9 DEPÓSITOS À SUA CONTA DE JOGADOR

9.1 Os depósitos serão efetuados exclusivamente através de transferência eletrônica entre uma conta registada do apostador e a conta transacional da Empresa, ambas mantidas em instituições financeiras ou instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As transferências eletrônicas incluem as ordens de transferência executadas através de Pagamento Instantâneo (PIX), Transferência Eletrônica Disponível (TED), transações com cartões de débito ou pré-pagos e transferências escriturais para contas detidas na mesma instituição financeira. Um apostador pode manter um máximo de três (3) contas registadas no Website para efeitos de depósitos, retiradas e pagamentos de prémios.

9.2 A Empresa reserva-se o direito de alterar os métodos de pagamento aceitos, a seu exclusivo critério, sujeito à legislação aplicável. A Empresa reserva-se ainda o direito de aceitar determinados métodos de pagamento apenas mediante o cumprimento de determinadas condições. A Empresa não garante que todos os métodos de pagamento estejam sempre disponíveis. Para verificar quais os métodos de pagamento e retirada estão disponíveis atualmente e o montante mínimo de depósito, visite a nossa guia de Depósitos na página principal do nosso Website.

9.3 Nós não aceitamos depósitos feitos pelos seguintes métodos:

I. Dinheiro;

II. Notas de pagamento (boletos);

III. Cheques;

IV. Ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos;

V. Pagamentos ou transferências de uma conta que não tenha sido previamente registrada pelo apostador;

VI. Pagamentos ou transferências de terceiros;

VII. Cartões de crédito ou qualquer outro instrumento de pagamento pós-pago; e

VIII.  Qualquer outro método eletrônico de transferência não explicitamente previsto na legislação aplicável.

9.4 A Empresa pode, em determinadas circunstâncias, creditar a Sua Conta de Jogador com Prêmios de Fidelidade (que farão parte de quaisquer Prêmios de Fidelidade na sua conta). Antes de creditarmos a sua Conta de Jogo com quaisquer recompensas, você deve ler e concordar com os termos sob os quais as recompensas ou promoções serão concedidas a você. Iremos notificá-lo destes termos no e-mail utilizado para registar a sua conta ou “via pop-up”. Realizamos várias promoções no Website em qualquer altura.

9.5 Quaisquer Prêmios de Fidelidade são apresentados separadamente de quaisquer Fundos de Depósito na Sua Conta de Jogador. Os Prêmios de Fidelidade só podem ser levantadas depois de terem sido convertidos em Ganhos em dinheiro real que fazem parte dos seus Fundos de Depósito. Se a Sua Conta de Jogador contiver Fundos de Depósito e Prêmios de Fidelidade, esta é aordem pela qual os fundos serão aplicados nas apostas:

9.5.1. no caso das Apostas Grátis ou das Rodadas Grátis, os Prêmios de Fidelidade serão utilizados em primeiro lugar; e

9.5.2. no caso de todos os outros tipos de Prêmios de Fidelidade, os fundos de depósito serão utilizados em primeiro lugar.

9.6 Os termos e condições específicos da promoção serão publicados no Website em conjunto com o lançamento de qualquer promoção.

9.7 A Sua Conta de Jogador não é uma conta bancária e, por isso, quaisquer fundos depositados na sua conta de jogador não acumulam juros.

9.8 Para depósitos na Sua Conta de Jogador, o jogador deverá utilizar apenas métodos de pagamento válidos, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil, e que sejam legalmente detidos por ele.

9.9 Se estiver depositando utilizando uma conta num banco ou num fornecedor de serviços de pagamento denominada numa moeda diferente da associada à Sua Conta de Jogo, tenha em atenção que poderá incorrer em taxas de conversão cobradas pelo seu banco ou fornecedor de serviços de pagamento. Não fornecemos nenhum serviço de conversão de moeda e, caso tenha algum litígio em relação às taxas de conversão de moeda, entre em contacto com o seu banco ou provedor de serviços de pagamento.

10 RETIRADAS DA SUA CONTA E PAGAMENTOS DE PRÊMIOS

10.1 As retiradas da Sua Conta de Jogador e os pagamentos de prêmios só serão efetuados para a conta registrada pelo jogador numa instituição financeira ou de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil e previamente registrada no Website.

10.2 As retiradas da sua conta serão aprovados e a sua conta registrada será creditada no prazo de 120 (cento e vinte) minutos após o seu pedido, desde que:

10.2.1. Todos os depósitos efetuados na Sua Conta de Jogador foram confirmados como tendo sido compensados e nenhum foi cobrado de volta, revertido ou cancelado de outra forma.

10.2.2. As verificações referidas no parágrafo 5 foram efetuadas.

10.2.3. Não exista qualquer suspeita de lavagem de dinheiro ou de outras atividades fraudulentas. Se tal suspeita surgir, podemos suspender quaisquer pedidos de retirada até que seja realizada uma investigação exaustiva e todos os fatos relevantes sejam esclarecidos.

10.2.4. Você tenha o mínimo de um depósito na Sua Conta de Jogador e tenha colocado apostas que totalizem a quantia de cada um do respectivo depósito. A pedido de retirada de qualquer Fundo de Depósito sem antes apostar cada depósito, tal retirada pode estar sujeita a restrições. Para evitar qualquer dúvida, seu pedido será revisado e o processo de retirada será atrasado até que a Empresa esteja convencida que a retirada não apresenta riscos legais ou regulatórias a nós;

10.2.5. Nós não estamos de outra forma obrigados a atrasar ou reter o pagamento ao jogador de todos ou alguns Fundos de Depósito para cumprir com exigências legais ou regulatórias e nós não estamos pendentes de documentação do jogador, de acordo com as Verificações.

10.3 Nós podemos empregar reconhecimento facial no momento da retirada para verificar sua identidade e confirmar que a a conta registrada de fato pertence a você.

10.4 Nós não cobraremos qualquer comissão para retiradas ou pagamento de prêmios. No entanto, se o jogador abusar deste direito através de um frequência injustificada ou uma quantidade insignificante de retiradas, nós podemos impor uma taxa para compensar os custos administrativos incorridos de tal abuso.

10.5 Um jogador pode não retirar qualquer Prêmio de Fidelidade senão em concordância com os termos e condições aplicáveis ao programa de Prêmio de Fidelidade ou promoção.

10.6 O jogador é única e completamente responsável por reportar seus Ganhos e perdas à autoridade local e outras autoridades. A este respeito, a Empresa providenciará um relatório de renda para sua declaração de impostos anual, de acordo com as regulações do Comprovante de Renda Paga e Imposto de Renda Retido na Fonte, como conforme emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

10.7 Retiradas serão processadas por 120 minutos após o pedido do jogador, sujeito às exceções previstas no Art. 9.2 acima. Retiradas podem ser atrasadas devido a eventos que fogem ao nosso controle, caso no qual nos comprometemos em fazer o pagamento assim que esse evento causador do atraso cesse.

10.8 Se Sua Conta de Jogador estiver inativa, fechada, bloqueada ou excluída por qualquer razão além daquelas para respeitar medidas de verificação com o cliente, e por qualquer período de tempo, o jogador pode entrar em contato com a equipe de apoio para pedir a recuperação de qualquer Fundo de Depósito que possam ainda estar em Sua Conta de Jogador. Nossa equipe de apoio irá investigar tais pedidos e entrar em contato com o jogador (sujeito às nossas obrigações legais e regulatórias) com informações sobre como o Fundo de Depósito será transferido de volta ao jogador. O jogador precisará responder algumas questões de segurança para nós para estarem aptos para certificar que o jogador é o proprietário legal da Sua Conta de Jogador ou dos Fundos guardados nela; o litígio será realizado de acordo com a política de reclamações.

10.9 Em relação a retiradas de fundos da Sua Conta de Jogador, o jogador só pode usar métodos de pagamento válidos e legalmente pertencentes a ele.

10.10 Retiradas da Sua Conta de Jogador pode ser feita somente através da moeda brasileira.

11 COLOCANDO UMA APOSTA OU JOGO. APOSTA MÍNIMA E GANHO MÁXIMO. RECURSO DE CASH-OUT

11.1 Para obter informações sobre a realização e liquidação de apostas, consulte nossas Regras de Apostas e Jogos, que podem ser encontradas no rodapé do site. Para apostas ao vivo ou em andamento, o jogador deve estar ciente de que pode haver atrasos nas transmissões ao vivo, e a extensão de qualquer atraso pode variar entre jogadores e eventos.

11.2 Como regra geral, a aposta mínima aceita pelo Operador para um único bilhete é de 0,5 BRL para apostas Pré-jogo, Ao Vivo e Virtuais. O Operador reserva-se o direito de definir apostas mínimas para bilhetes, incluindo cada combinação no caso de apostas de Sistema, dependendo do tipo de aposta e/ou evento.

11.3 O ganho máximo por bilhete é de R$2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais). O sistema de apostas não aceitará apostas em que a multiplicação das odds pelo valor da aposta resulte em um ganho potencial que exceda esse valor.

11.4 O Operador reserva-se o direito de estabelecer, modificar e ajustar as odds, competições e opções de apostas, bem como alterar a aposta mínima, o ganho máximo e o número mínimo e máximo de eventos por bilhete, dependendo do tipo de bilhete. Além disso, o Operador reserva-se o direito, sem necessidade de justificativa, de recusar bilhetes de certos jogadores, solicitar modificações no valor da aposta, recusar bilhetes duplicados e tomar outras ações semelhantes, conforme considerar necessário.

11.5 O recurso de Cash Out permite a possibilidade de encerrar uma aposta em andamento antes que o resultado seja determinado, com base no valor da aposta no momento do encerramento. A opção de Cash Out está disponível apenas durante intervalos específicos de eventos e exclusivamente para apostas envolvendo eventos reais com temática esportiva. Quaisquer alterações nas opções de apostas durante um evento podem resultar na suspensão ou desativação da opção de Cash Out. A Superbet reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de limitar ou desativar o recurso de Cash Out a qualquer momento, independentemente do tipo de aposta (pré-jogo, ao vivo, simples, sistema). Nesses casos, qualquer aposta permanecerá conforme originalmente realizada. A Superbet não garante a disponibilidade do recurso de Cash Out para opções de apostas específicas ou para determinados clientes. A Superbet não assume nenhuma responsabilidade caso o recurso de Cash Out não esteja disponível. Para mais informações sobre nossa opção de Cash Out e outros recursos disponíveis, consulte as Regras de Apostas e Jogos disponíveis em nosso site.

11.6 É sua responsabilidade garantir que os detalhes de qualquer transação realizada estejam corretos. Embora a Empresa se esforce para garantir que as informações disponíveis em seu site sejam corretas, ela não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer erros ou informações desatualizadas, incorretas ou incompletas, incluindo (sem limitação) quaisquer resultados disponibilizados no site ou a precisão de quaisquer pontuações, estatísticas e resultados intermediários durante apostas ao vivo.

11.7 Como regra geral, uma vez contratadas pelos apostadores, as odds de uma aposta não podem ser alteradas pelo Operador. No entanto, no caso de erros evidentes de exibição, bilhete ou dados, ou se as odds forem exibidas ou calculadas incorretamente (por exemplo, uma odd contratada de 10,1 em vez da odd correta de 1,01), reservamo-nos o direito de pagar as odds corretas ou anular a aposta, mesmo que os erros sejam descobertos após a conclusão do evento. Se o erro estiver dentro de uma faixa razoável, o Operador honrará as odds contratadas.

11.8 Você pode acessar seu histórico de transações no site dentro do intervalo disponibilizado.

11.9 Reservamo-nos o direito de recusar total ou parcialmente qualquer aposta ou transação de aposta solicitada por você a qualquer momento. Nenhuma aposta ou transação de aposta é aceita por nós até que o valor equivalente à aposta seja deduzido do saldo relevante em sua Conta de Jogador.

11.10 Uma vez que sua aposta ou transação de aposta seja aceita, você não poderá cancelá-la sem nosso consentimento por escrito.

11.11 Monitoramos suas apostas para fins de integridade esportiva e, se necessário, relatórios serão feitos às Autoridades Brasileiras.

12 CONLUIO, TRAPAÇA, FRAUDE E ATIVIDADES CRIMINOSAS

12.1 As seguintes atividades não são permitidas e constituem uma violação grave destes Termos:

12.1.1. Conluio com terceiros;

12.1.2. Uso de vantagem ou influência desleal (comumente conhecido como trapaça), incluindo a exploração de falhas, brechas ou erros em nosso software, bem como o uso de jogadores automatizados (às vezes conhecidos como 'bots');

12.1.3. Realização de atividades fraudulentas ou ilegais, incluindo, mas não se limitando, ao uso de cartões de débito roubados, clonados ou de outra forma não autorizados como fonte de fundos;

12.1.4. Participação em quaisquer atividades criminosas, incluindo, mas não se limitando, à lavagem de dinheiro;

12.1.5. Fraude de conta, uso de Contas Duplicadas, manipulação de nosso software ou Website, exploração de brechas ou outras formas técnicas de abuso ou comportamento que configure trapaça deliberada;

12.1.6. Práticas ilícitas envolvendo a manipulação encoberta de eventos esportivos com o objetivo de obter vantagens financeiras injustas (comumente chamadas de 'manipulação de resultados');

12.1.7. Atuar como intermediário de apostas, realizando apostas em nome de terceiros como se fossem suas próprias.

12.2 Podemos encerrar um jogo, suspender ou fechar sua Conta de Jogador, confiscar seus Ganhos e quaisquer Recompensas de Fidelidade (que serão perdidas por você) e, em certos casos, em cumprimento às nossas obrigações regulatórias e legais, bloquear o acesso a todos os fundos até que as autoridades nos orientem sobre como proceder. Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano que você ou qualquer outro jogador possam incorrer como resultado dos comportamentos descritos no item 12.1 acima, e qualquer ação que tomemos em relação a isso será a nosso exclusivo critério.

12.3 Se você suspeitar que alguém está em conluio, trapaceando ou realizando uma atividade fraudulenta, informe isso imediatamente ao nosso suporte.

12.4 Reservamo-nos o direito de informar às autoridades relevantes, outros operadores de jogos ou apostas online, outros provedores de serviços online, bancos, empresas de cartões de débito, provedores de pagamento eletrônico ou outras instituições financeiras sobre sua identidade e qualquer atividade suspeita de ser ilegal, fraudulenta ou imprópria, e você concorda em cooperar plenamente conosco para investigar tais atividades.

13 OUTRAS ATIVIDADES PROIBIDAS

13.1 Você não deve usar o Website para qualquer propósito considerado difamatório, abusivo, obsceno, racista, sexista, discriminatório ou ofensivo. Não deve usar linguagem ou imagens abusivas ou agressivas; xingar, ameaçar, assediar ou abusar de qualquer pessoa, incluindo outros usuários, nem se comportar de forma semelhante em relação a qualquer funcionário da Empresa responsável pelo Website ou pelos Serviços ao Cliente.

13.2 Você não deve corromper o Website, sobrecarregá-lo com informações para causar mau funcionamento ou usar recursos que possam afetar seu funcionamento, como (mas não se limitando a) liberar ou propagar vírus, worms, bombas lógicas ou semelhantes. Envio de múltiplas mensagens ou spam é estritamente proibido. Você não deve interferir, manipular, remover ou alterar de qualquer forma informações no Website.

13.3 O Website deve ser usado apenas para entretenimento pessoal e não pode ser reproduzido, no todo ou em parte, sem nosso consentimento expresso.

13.4 Você não deve tentar obter acesso não autorizado ao Website, aos servidores em que ele está hospedado ou a qualquer servidor, computador ou banco de dados conectado ao Website. Não deve atacar o Website por meio de ataques de negação de serviço ou semelhantes. Qualquer violação desta disposição será reportada às autoridades competentes, com as quais cooperaremos revelando sua identidade. Em caso de violação, seu direito de uso do Website será imediatamente cessado.

13.5 Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas ou danos causados por ataques de negação de serviço distribuídos, vírus ou outros materiais tecnologicamente prejudiciais que possam infectar seus equipamentos, programas de computador, dados ou outros materiais devido ao uso do Website ou ao download de qualquer material postado nele ou em websites vinculados.

13.6 É proibido vender, transferir e/ou adquirir contas de outros jogadores.

13.7 Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, você concorda em não:

13.7.1. Distribuir, redistribuir, vender, alugar, transferir, comercializar, publicar ou sublicenciar, no todo ou em parte, os serviços disponibilizados no Website;

13.7.2. Criar obras derivadas, modificar, adaptar, tentar descompilar, decifrar, desmontar, fazer engenharia reversa, descriptografar ou descobrir o código-fonte de qualquer parte do Website e dos serviços nele disponibilizados;

13.7.3. Registrar quaisquer dados do Website ou dos serviços por meio de programas automatizados, software ou outros métodos de captura de tela/web;

13.7.4. Usar o Website de qualquer forma que viole estes Termos de Uso e quaisquer regulamentações locais aplicáveis.

14 PROMOÇÕES, RECOMPENSAS E PROGRAMAS DE FIDELIDADE

14.1 O Operador poderá oferecer promoções, recompensas ou programas de fidelidade aos apostadores, cujos termos e condições serão previamente disponibilizados no site.

14.2 Promoções, recompensas e programas de fidelidade não podem estar condicionados a qualquer contribuição financeira prévia do apostador, nem serem concedidos na forma de adiantamento, antecipação, bônus ou vantagem prévia para a realização de uma aposta, mesmo que para fins promocionais, de marketing ou publicidade.

14.3 Recompensas de fidelidade podem ser sacadas (transferidas para a conta do jogador) apenas se o jogador atender às condições previamente estabelecidas pela empresa. Reservamo-nos o direito de alterar os termos e condições dos programas de fidelidade ou de cancelar completamente as recompensas caso consideremos que os programas de fidelidade tenham sido utilizados de forma indevida. A empresa se reserva o direito de corrigir a transação ou cancelar completamente os programas de fidelidade do jogador.

14.4 Para que o jogador possa utilizar as recompensas oferecidas por nós, é necessário possuir uma conta válida em nosso site com dados pessoais corretos e aceitar nossos termos e condições gerais relacionados aos programas de fidelidade. Todas as recompensas do jogador estão vinculadas à conta do jogador e não podem ser transferidas para outro jogador.

14.5 A empresa organizará vários tipos de promoções e compromete-se a informar os jogadores no site oficial sobre os termos e condições antes de seu início.

14.6 Podemos cancelar todos os saques e/ou ganhos se for determinado que o jogador se envolveu em atividades que violam os regulamentos ou os termos e condições do programa de fidelidade (comumente conhecido como "abuso de programa de fidelidade").

14.7 Para mais informações sobre nossos programas de fidelidade, incluindo comportamentos considerados abusivos, consulte nossos termos e condições gerais relacionados aos programas de fidelidade, disponíveis em nosso site.

15 REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

15.1 Ao aceitar estes Termos de Uso, você concorda, declara e garante que:

15.1.1. você é o único responsável por agir de acordo com a legislação aplicável, bem como com estes Termos de Uso;

15.1.2. você atuará em capacidade pessoal;

15.1.3. você atende aos requisitos estabelecidos nestes Termos de Uso para usar o site;

15.1.4. você forneceu informações verdadeiras e precisas;

15.1.5. você está ciente de que tem a opção de redefinir, a qualquer tempo, os limites máximos de tempo de sessão e de perdas financeiras estabelecidos por você no momento de criação da conta ou de atualização cadastral;

15.1.6. você deverá declarar qualquer saque, incluindo ganhos, caso essa declaração seja exigida pela legislação aplicável, autoridades fiscais ou outras, e será o único responsável pelo pagamento de quaisquer impostos ou comissões;

15.1.7. você está ciente de que jogos de azar envolvem risco financeiro e é totalmente responsável por quaisquer perdas incorridas ao usar o site;

15.1.8. você não é funcionário, agente ou representante da empresa ou de seus afiliados, nem de qualquer pessoa que esteja proibida ou deva abster-se de usar o site;

15.1.9. você não está incluído em nenhum registro ou banco de dados de jogadores excluídos ou viciados;

15.1.10. os fundos depositados em sua conta de jogador não derivam de atividades ilegais;

15.1.11. você não abusará ou se aproveitará de qualquer erro ou incidente técnico. Caso o faça, reservamo-nos o direito de buscar todos os meios legais disponíveis para reparar os danos causados;

15.1.12. você não abusará de campanhas promocionais ou programas de fidelidade;

15.1.13. em caso de crédito incorreto, você nos notificará imediatamente;

15.1.14. você não é, direta ou indiretamente:

15.1.14.1. Menor de 18 anos;

15.1.14.2. proprietário, dirigente, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou empregado do agente operador;

15.1.14.3. agente público com funções diretamente relacionadas à regulação, controle e supervisão da atividade dentro da esfera da entidade federativa em cujo quadro de pessoal ele exerça suas competências;

15.1.14.4. pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados da loteria de probabilidades fixas;

15.1.14.5. pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência sobre o resultado de um evento esportivo real que seja objeto de uma loteria de apostas de probabilidades fixas, incluindo:

a) pessoa que ocupe o cargo de gerente de esportes, técnico esportivo, treinador e membro da comissão técnica;

b) árbitro esportivo, árbitro assistente esportivo ou equivalente, empresário esportivo, agente ou advogado de atletas e treinadores, treinador ou membro da comissão técnica;

c) membro do órgão administrativo ou fiscalizador de uma entidade administrativa, de um organizador de competição ou evento esportivo;

d) atleta participante de competições organizadas por entidades que fazem parte do Sistema Esportivo Nacional;

15.1.14.6. indivíduo diagnosticado com vício em jogo (por exemplo, ludopatia), com base no relatório de um profissional de saúde mental qualificado;

15.1.14.7. cônjuge, parceiro e familiar, em linha reta e colateral, até o segundo grau de pessoas impedidas de participar, direta ou indiretamente, como apostador, conforme indicado nos itens 15.1.14.2.; 15.1.14.4. e 15.1.14.5.

15.1.15. Você se compromete a nos informar sem demora se, durante a vigência de nossa relação contratual, você se tornar sujeito a qualquer uma das circunstâncias mencionadas no item 4.1.13.

16 ENCERRAMENTO E RESCISÃO

16.1 Se sua conta permanecer inativa por um período total de 180 (cento e oitenta) dias, encerraremos sua conta e devolveremos quaisquer fundos remanescentes diretamente a você, pelo mesmo método de depósito, se possível. Caso não seja possível, solicitaremos novas instruções. Caso não consigamos contatá-lo após várias tentativas, encerraremos a conta e reteremos os fundos até que você entre em contato.

16.2 Sua conta inativa (180 dias sem registro de conexão) será encerrada com aviso prévio enviado por meio de seus dados de contato.

16.3 No caso de encerramento por nossa iniciativa, exceto em situações previstas nos itens 11 (Colusão, Fraude e Atividades Criminosas) ou 21 (Violação dos Termos de Uso), devolveremos os fundos depositados em sua conta.

16.4 A empresa poderá se recusar a abrir uma conta ou optar por fechar uma conta já existente. Todavia, a empresa se compromete a cumprir todas as obrigações contratuais já assumidas, conforme os Termos de Uso.

17 ALTERAÇÕES DO SITE

17.1 Podemos, a nosso critério, adicionar, remover, alterar ou modificar qualquer um dos produtos (incluindo eventos esportivos sujeitos a apostas ou jogos online) oferecidos por meio do site a qualquer momento.

18 FALHA OU INTERRUPÇÃO DE TI

18.1 Caso ocorram falhas inesperadas no sistema, defeitos ou erros no software ou hardware que utilizamos para fornecer o site, tomaremos medidas imediatas para resolver o problema.

18.2 Caso ocorram falhas inesperadas no sistema, defeitos ou erros no software ou hardware que utilizamos para fornecer o site, tomaremos medidas imediatas para resolver o problema.

19 ERROS OU OMISSÕES

19.1 Diversas circunstâncias podem surgir em que uma aposta é aceita ou um pagamento é feito por nós por engano.

19.2 Nem nós (incluindo nossos diretores, funcionários, parceiros ou agentes), nem nossos parceiros ou fornecedores, seremos responsáveis por qualquer perda, incluindo (sem limitação) a perda de recompensas de fidelidade ou ganhos resultantes de um erro óbvio da nossa parte ou de um erro seu. Você perderá quaisquer recompensas ou ganhos obtidos devido a tais erros. Reservamo-nos o direito de pagar as quotas corretas ou anular a aposta, mesmo que os erros sejam descobertos após a conclusão do evento. Se o erro for razoável, honraremos as quotas contratadas.

19.3 O saldo na conta do jogador não pode ser negativo, exceto em casos onde uma aposta ou jogo tenha sido processado incorretamente e requeira ajuste, ou em outros casos justificáveis conforme determinado pela empresa.

20 JOGOS INTERROMPIDOS OU CANCELADOS

20.1 Fazemos todo o possível para evitar falhas técnicas, mas isso nem sempre é possível. Assim, informamos o seguinte:

20.1.1. Nós, nossos fornecedores e/ou licenciadores não somos responsáveis por interrupções nos servidores, atrasos ou qualquer distúrbio técnico ou político no jogo. Reembolsos podem ser concedidos exclusivamente a critério da administração;

20.1.2. Nós, nossos fornecedores e/ou licenciadores não aceitamos responsabilidade por danos ou perdas alegadamente decorrentes do site ou de seu conteúdo, incluindo, sem limitação:

20.1.2.1. Atrasos ou interrupções na operação ou transmissão;

20.1.2.2. Perda ou corrupção de dados;

20.1.2.3. Falha de comunicação ou linhas;

20.1.2.4. Qualquer uso indevido do site ou conteúdo;

20.1.2.5. Qualquer erro ou omissões no conteúdo;

20.1.3. o caso de uma falha no sistema do cassino, todas as apostas serão consideradas nulas, a menos que o jogo possa ser retomado do mesmo ponto em que a falha ocorreu;

20.1.4. Se um jogo falhar devido a uma falha no sistema, reembolsaremos o valor apostado creditando-o na sua Conta de Jogador, a menos que o jogo possa ser retomado do mesmo ponto onde a falha ocorreu, caso em que a aposta permanecerá válida. Se sua Conta de Jogador não existir mais, pagaremos o valor diretamente a você de uma forma aprovada. Se você tiver crédito acumulado no momento em que o Jogo for interrompido, o valor monetário do crédito será pago na sua Conta ou, se sua Conta não existir mais, será pago diretamente a você de uma forma aprovada;

20.1.5. Tomaremos todas as medidas razoáveis para garantir que nosso sistema de computador permita sua participação em um Jogo. Se, após você ter feito uma aposta, a jogabilidade for interrompida devido a uma falha no sistema de telecomunicações ou uma falha no seu sistema de computador, o Jogo será retomado no exato momento imediatamente antes da interrupção ocorrer. No entanto, se tal retomada não for possível, faremos o seguinte:

20.1.5.1. Garantiremos que o jogo seja encerrado;

20.1.5.2. Reembolsaremos o valor da aposta para você colocando-o em sua Conta.

21 EXCLUSÃO DE NOSSA RESPONSABILIDADE

21.1 Seu acesso e uso dos produtos oferecidos por meio do site são por sua conta e risco.

21.2 Forneceremos o site com habilidade e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito nos Termos. Não fazemos nenhuma outra promessa ou garantia sobre o site, ou os produtos oferecidos através do site, e excluímos, por meio deste (na medida permitida por lei), todas as garantias implícitas em relação aos mesmos.

21.3 Forneceremos o site com habilidade e cuidado razoáveis e substancialmente conforme descrito nos Termos. Não fazemos nenhuma outra promessa ou garantia sobre o site, ou os produtos oferecidos através do site, e excluímos, por meio deste (na medida permitida por lei), todas as garantias implícitas em relação aos mesmos.

22 VIOLAÇÃO DOS TERMOS E PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO

22.1 A empresa reserva-se o direito de impor sanções apropriadas para violações das disposições legais e regulatórias aplicáveis às apostas de cota fixa ou dos Termos e Condições, incluindo manipulação de resultados, corrupção em eventos esportivos reais e outras atividades fraudulentas. As sanções podem incluir:

(i) Restrições a certas funcionalidades da plataforma;

(ii) Negação de acesso a determinados produtos;

(iii) Redução de limites de apostas ou ganhos máximos;

(iv) Suspensão de pagamentos ou saques durante o processo de investigação;

(v) Suspensão temporária da conta do jogador;

(vi) Encerramento permanente da conta.

22.2 Em caso de infração grave que possa resultar na suspensão ou encerramento da “Conta do Jogador”, o seguinte procedimento será aplicado:

22.2.1. A Empresa notificará o Jogador sobre as alegações e as disposições relevantes dos Termos e Condições que foram violadas, por meio do endereço de e-mail fornecido durante o processo de registro. O Jogador terá 7 (sete) dias corridos para responder às alegações e fornecer documentação de apoio em sua defesa.

22.2.2. Simultaneamente com o e-mail de notificação, a Empresa tomará medidas para mitigar qualquer perda ou dano causado pelo comportamento inadequado. Essas ações podem incluir, mas não se limitam às seguintes:

(i) restrições em certas funcionalidades da Plataforma;

(ii) negação de acesso a certos produtos;

(iii) redução dos limites de aposta ou dos ganhos máximos; e

(iv) suspensão dos pagamentos de ganhos ou solicitações de saque durante o processo de investigação.

22.2.3. Ao final do período de 7 (sete) dias para resposta, independentemente de o Jogador ter apresentado uma defesa, a Empresa tomará uma decisão sobre o caso. Todo o processo de investigação será concluído dentro de 30 (trinta) dias a partir da data do e-mail de notificação. Excepcionalmente, este período de 30 (trinta) dias pode ser estendido por mais 30 (trinta) dias por motivo justificável.

22.2.4. A Empresa reserva-se o direito de manter um registro separado e redundante do sistema de dados de todas as investigações que possam ser conduzidas.

22.3 Se a investigação concluir que o jogador violou quaisquer disposições legais ou regulamentares relacionadas às apostas de quotas fixas ou aos Termos e Condições, a Empresa deverá:

(i) aplicar a sanção apropriada (por exemplo, suspensão ou fechamento da conta do Jogador);

(ii) notificar o jogador e a autoridade reguladora relevante (SPA) sobre a decisão;

(iii) confiscar quaisquer ganhos obtidos ilegalmente pelo Jogador;

(iv) reter depósitos até o limite do dano causado, caso o Jogador tenha sido bem-sucedido em retirar fundos obtidos ilegalmente. Caso os valores retidos sejam insuficientes para compensar integralmente a Empresa por todos os danos, responsabilidades, perdas, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios) e quaisquer outras taxas que possam surgir como resultado da violação do jogador, a Empresa reserva-se o direito de buscar indenização total por meio de processos judiciais ou outros meios legais; e

(v) Anular as apostas manipuladas ou fraudulentas e reembolsar os valores das apostas para os jogadores que não estiveram envolvidos na não conformidade e que foram prejudicados.

22.4 Se o Jogador discordar da conclusão da investigação, ele tem o direito de notificar a SPA, que pode, quando apropriado, iniciar um processo de inspeção.

22.5 Se a investigação concluir que não houve violação de qualquer disposição legal ou regulamentar ou dos Termos e Condições, a Empresa deverá:

(vi) revogar quaisquer medidas provisórias impostas durante a investigação;

(vii) reintegrar o jogador à sua posição anterior à abertura da investigação, garantindo, quando apropriado, o pagamento de quaisquer prêmios pendentes e/ou o processamento de quaisquer solicitações de saque pendentes.

22.6 Violações das cláusulas 4, 9, 12, 13, 14 e 32 são consideradas quebras materiais. Certas infrações também podem resultar na suspensão ou fechamento da conta, caso sejam confirmadas através do processo de investigação descrito neste documento. A Empresa reserva-se o direito de impor sanções proporcionais, adaptadas a cada caso específico.

(i) Bots, automação, exploração ou abuso, o que pode incluir, entre outros: a. Uso de bots ou automação ao realizar apostas; b. Exploração de erros em jogos, produtos ou preços; c. Exploração ou abuso de ofertas promocionais; d. Arbitragem de preços ou apostas em lados opostos de um evento;

(ii) Comportamento fraudulento:

a. Operação de múltiplas contas; 

b. Fraude de identidade; 

c. Tentativa de utilizar documentos de verificação pertencentes a outra(s) pessoa(s); 

d. Falsificação de dados pessoais ou documentos; 

e. A conta está sendo acessada por uma pessoa que não é a titular do CPF; 

f. Suspeita de fundos sendo fornecidos ou transferidos para outra(s) pessoa(s); 

g. Uso da conta por um menor de idade; 

h. Intermediação de apostas; 

i. Manipulação de partidas / interferência; 

j. Qualquer outra indicação de atividade fraudulenta.

(iii) Atividades fraudulentas relacionadas a estornos ou transações disputadas: a. Estorno ou transação potencialmente fraudulenta identificado pela Superbet ou por um de seus prestadores de serviço;

(iv) Atividades suspeitas ou ilegais: a. Suspeita de atividade criminosa, incluindo lavagem de dinheiro; b. Pessoas sancionadas ou politicamente expostas; c. Indivíduos proibidos de abrir e manter uma conta de apostas, conforme o art. 26 da Lei nº 14.790/2023; d. Quaisquer outras infrações relacionadas à Luta contra Lavagem de Dinheiro (AML);

(v) Outras a. Quaisquer outras violações destes Termos e Condições ou leis e regulamentos aplicáveis.

22.7 As violações enumeradas no item 22.6.IV acima, devido à sua gravidade e conforme estipulado pelo Artigo 51 da Portaria MF/SPA nº 1231/2024, podem resultar na suspensão ou fechamento da conta, bem como na imposição de quaisquer outras sanções ou medidas aplicáveis, sem a necessidade de seguir o processo de investigação descrito neste documento.

23 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

23.1 Todo o design do site, texto, gráficos, música, som, fotografias, vídeos, seleção e organização destes, compilações de software, código-fonte subjacente, software e todo o material contido no site estãosujeitos a direitos autorais e outros direitos proprietários que são de nossa propriedade ou usados sob licença de proprietários de direitos de terceiros. Na medida em que qualquer material contido no site possa ser baixado ou impresso, tal material poderá ser baixado apenas para um único computador pessoal e partes impressas poderão ser reproduzidas exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

23.2 Sob nenhuma circunstância o uso do site concederá a qualquer usuário qualquer interesse em direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, know-how ou marcas registradas) de nossa propriedade ou de terceiros.

23.3 Nenhum direito é concedido para usar ou reproduzir nomes comerciais, marcas registradas ou logotipos que aparecem no site, exceto conforme permitido especificamente de acordo com os Termos de Uso.

23.4 Alguns elementos do software são adquiridos de provedores terceirizados. Para usar o site, você pode precisar concordar com termos e condições específicos fornecidos por tais terceiros, além destes Termos de Uso. Leia-os com atenção e certifique-se de que compreendeu totalmente suas obrigações. Você não poderá usar o site caso não concorde com os termos e condições de terceiros.

24 SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

24.1 Somos obrigados, de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (2018), a cumprir os requisitos de proteção de dados na forma como utilizamos quaisquer informações pessoais coletadas de você ao usar o site. Levamos muito a sério nossas obrigações relacionadas ao uso de suas informações pessoais.

24.2 Informamos que determinados sistemas que dão suporte ao site, juntamente com os dados associados, são hospedados em data centers localizados fora do Brasil, em jurisdições que oferecem um nível de proteção comparável ao da LGPD. Ao aceitar estes Termos e Condições, você consente expressamente com a transferência internacional de seus dados pessoais. Caso você não consinta com a transferência de seus dados pessoais para fora do Brasil, você não poderá acessar nossos produtos e serviços. Da mesma forma, se após criar uma conta no site você revogar esse consentimento, sua conta será encerrada, eventuais valores restantes serão transferidos para sua conta registrada, e seus dados pessoais serão excluídos, exceto quando a retenção for exigida por lei.

24.3 Para informações detalhadas sobre o processamento de seus dados pessoais, consulte nosso Aviso de Privacidade.

25 USO DE COOKIES NO SITE

25.1 O site utiliza "cookies" para auxiliar na funcionalidade do site. Um cookie é um pequeno arquivo de texto baixado para seu computador ao acessar o site, permitindo que reconheçamos quando você retorna ao site.

25.2 Para mais informações sobre o uso de cookies, consulte o Aviso de Cookies disponível aqui.

26 RECLAMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

26.1 Para apresentar uma reclamação sobre o site, entre em contato pelos seguintes métodos:

26.1.1. Por e-mail, para a equipe de suporte, em contato@superbet.bet.br;

26.1.2. Através do recurso de Chat ao Vivo no site;

26.1.3. Pelo número de telefone fornecido no site.

26.2 Após receber uma reclamação, ela será analisada, e uma decisão será tomada em até 7 (sete) dias, para:

26.2.1. Investigar a reclamação e determinar se é válida; ou

26.2.2. Rejeitar a reclamação, caso seja inválida, informando-o por escrito dentro de 7 (sete) dias.

26.3 Sujeito a atrasos decorrentes de circunstâncias além do nosso controle razoável (incluindo, mas não se limitando a atrasos na resposta de outras pessoas às comunicações), as reclamações serão totalmente investigadas, decididas e uma decisão será tomada dentro de 7 (sete) dias. Caso mais tempo seja necessário para concluir a reclamação, podemos estender a reclamação por mais 7 (sete) dias. Em qualquer circunstância, você será informado sobre essa extensão dentro dos primeiros 7 (sete) dias a partir da data de recebimento da reclamação.

26.4 Se você deseja apresentar uma reclamação em relação a um dos empregados da Empresa, as disposições do item 25.1 se aplicam.

26.5 Se for necessário fornecer informações ou evidências adicionais em apoio à reclamação, você será contatado usando seu método preferido de comunicação, informando claramente quais informações ou evidências são necessárias. Qualquer atraso em sua resposta a tal solicitação pode atrasar a resolução da sua reclamação.

26.6 Se você não puder ou não quiser fornecer as informações ou evidências solicitadas, esforços razoáveis serão feitos, ainda assim, para resolver a reclamação. Se, no entanto, não for possível manter a reclamação na ausência das informações ou evidências solicitadas, a reclamação poderá ser encerrada e você será informado sobre o resultado.

26.7 Após a análise da reclamação, uma decisão será tomada dentro de sete (7) dias, sujeita às exceções mencionadas acima.

26.8 Caso você sinta que a disputa não foi resolvida de maneira satisfatória, você tem o direito de buscar uma resolução externa por meio do "consumidor.gov.br", um serviço público que permite a comunicação direta entre consumidores e empresas para resolver conflitos de consumo online. O procedimento não restringe ou prejudica seu direito de iniciar processos em qualquer tribunal ou jurisdição competente.

27 TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

27.1 Reservamo-nos o direito de transferir, ceder, sublicenciar ou prometer os Termos, total ou parcialmente, a qualquer pessoa, desde que tal transferência seja em termos iguais ou mais vantajosos para você.

28 EVENTOS FORA DE NOSSO CONTROLE

28.1 Não seremos responsáveis por qualquer falha em cumprir, ou atraso no cumprimento, de qualquer uma das nossas obrigações sob os Termos de Uso, que seja causada por eventos fora do nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, atos de Deus, guerra, comoção civil, interrupção nas redes ou serviços de comunicações públicas, disputa industrial ou ataques DDOS e ataques similares à Internet que tenham efeito adverso ("Força Maior"). Nosso cumprimento será considerado suspenso durante o período em que o Evento de Força Maior continuar, e teremos uma extensão de tempo para o cumprimento durante esse período. Faremos todos os esforços razoáveis para encerrar o Evento de Força Maior ou encontrar uma solução pela qual nossas obrigações possam ser cumpridas, apesar do Evento de Força Maior.

29 RENÚNCIA

29.1 Se falharmos em insistir no cumprimento estrito de qualquer uma das suas obrigações ou se falharmos em exercer qualquer um dos direitos ou recursos aos quais temos direito, isso não constituirá uma renúncia a tais direitos ou recursos e não o isentará do cumprimento de tais obrigações.

29.2 Uma renúncia nossa a qualquer inadimplemento não constituirá uma renúncia a qualquer inadimplemento subsequente. Nenhuma renúncia nossa a qualquer uma das disposições dos Termos será eficaz, a menos que seja expressamente declarada como uma renúncia e comunicada a você por escrito, conforme descrito acima.

30 SEPARABILIDADE

30.1 Se qualquer um dos dispositivos for considerado inválido, ilegal ou inaplicável em qualquer extensão, tal termo, condição ou disposição será, na medida do possível, separada dos demais termos, condições e disposições, os quais continuarão válidos na maior extensão permitida por lei. Nesses casos, a parte considerada inválida ou inaplicável será alterada de maneira consistente com a legislação aplicável para refletir, o mais fielmente possível, nossa intenção original.

31 LEI E JURISDIÇÃO

31.1 Os Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação do Brasil.

31.2 Qualquer conflito jurídico oriundo ou conexo a esses Termos de Uso devem ser primeiramente ser resolvidos de forma consensual. Caso não for possível uma solução amigável, o conflito deverá ser submetido à jurisdição competente no Brasil.

31.3 Você possui os direitos protetivos previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

32 JOGOS E APOSTAS RESPONSÁVEIS

32.1 Endossamos o jogo e as apostas responsáveis. Desejamos que você aproveite sua experiência de apostas em nosso site, enquanto permanece consciente dos danos sociais e financeiros associados ao jogo problemático.

32.2 Para mitigar os riscos associados ao jogo problemático, implementamos as seguintes medidas para ajudá-lo a gerenciar seus gastos e o tempo dedicado ao jogo:

32.2.1. Definição de Limites de Depósito

Você pode definir limites de depósito na seção "Sua Conta de Jogador" do site ou entrando em contato com nossa equipe de suporte. Esses limites ajudam a controlar seus gastos com apostas.

Para limitar os valores dos depósitos que você pode realizar em um determinado período, você pode configurar um limite de depósito. Essa opção está disponível na seção "Sua Conta de Jogador".

Os limites financeiros descritos podem ser alterados a qualquer momento. Solicitações para tornar um limite mais rigoroso entrarão em vigor imediatamente. Solicitações para tornar um limite menos rigoroso ou removê-lo só entrarão em vigor após um período de "resfriamento" mínimo de 24 horas (o operador reserva o direito de impor um período mais longo). Os limites se aplicam apenas à marca onde foram definidos.

Caso deseje solicitar um limite financeiro via Suporte ao Cliente, entre em contato pelo Chat da Plataforma ou envie um e-mail para contato@superbet.bet.br A implementação de um limite solicitado via chat ou e-mail não é imediata; pode levar até 48 horas para confirmarmos a aplicação. Atente-se que não somos responsáveis por reembolsar valores perdidos no período de tempo entre a solicitação do limite pelo chat ou e-mail e a sua aplicação por nós. Esse limite está sujeito ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas (período de cooling-off) para reduzir ou remover um limite, e recomendamos configurá-los eletronicamente na seção "Sua Conta de Jogador" ou na página de Jogo Responsável do site caso deseje que o limite entre em vigor imediatamente.

Reservamo-nos o direito de proativamente definir limites financeiros ou excluir sua conta caso consideremos necessário por razões de jogo responsável. Podemos recusar solicitações para remover ou reduzir tais limites, solicitando que você retire os fundos disponíveis na sua conta nesse momento.

32.2.2. Além disso, a plataforma observa rigorosamente os deveres legais relacionados a limites de perda financeira e de tempo transcorrido: 

Limite Máximo de Perda: O “Limite Máximo de Perda” é uma garantia que a regulação brasileira estabeleceu para você, Apostador, e, por isso, ele deve ser estabelecido no momento do cadastro ou na atualização anual de dados cadastrais.  Um limite de perda é um limite predefinido estabelecido pelo operador a pedido do jogador ou diretamente pelo jogador através da seção "Sua Conta de Jogador". Ele restringe a quantidade de dinheiro que um jogador pode perder dentro de um período de tempo especificado, como um dia, semana ou mês. Uma vez que esse limite seja atingido, o jogador ficará impedido de fazer novas apostas ou depósitos adicionais até que o período do limite expire ou ele tome ações específicas, como ajustar seu limite. Esse recurso foi projetado para ajudar a evitar que os jogadores persigam perdas e caiam em dificuldades financeiras, excedendo seu orçamento ou gastando mais do que podem perder. Você pode, a qualquer tempo, modificar o Limite Máximo de Perda, e a confirmação dessa definição está condicionada à verificação de identidade, mediante reconhecimento facial.

Definição de Limite de Tempo: O “Limite de Tempo” é  uma garantia que a regulação brasileira estabeleceu para você, Apostador, e, por isso, ele deve ser estabelecido no momento do cadastro ou na atualização anual de dados cadastrais.  O limite de tempo  de jogo restringe a duração das sessões de jogo para cada jogador, podendo ser estabelecido em periodicidade diária, semanal ou mensal.Você pode, a qualquer tempo, modificar o Limite de Tempo, e a confirmação dessa definição está condicionada à verificação de identidade, mediante reconhecimento facial.  A Política de Jogo Responsável respalda a empresa a fixar para você, excepcionalmente, uma quantidade de tempo  máxima que poderá permanecer na plataforma se houver indícios de sessões de jogo excessivas ou prolongadas. Implementar um limite de tempo diário de jogo reforça a importância do jogo responsável e promove a conscientização sobre hábitos saudáveis.

Se você precisar de mais informações ou assistência com qualquer um de nossos recursos, entre em contato com o Suporte ao Cliente via Chat da Plataforma ou e-mail: contato@superbet.bet.br.

32.2.3. Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento acessando as configurações em "Sua Conta de Jogador" ou entrando em contato com nossa equipe de suporte ao cliente.

32.2.4. Pausa (time-out) e exclusão

Caso você precise fazer uma pausa de jogar em nosso site, você pode fazê-lo entrando em contato com a equipe de suporte ao cliente (ou, onde disponível, na Sua Conta de Jogador).

(i) Exclusão temporária (período de pausa/time-out/break period): 24 horas, 2 dias, 7 dias, 1 mês, 5 meses;

(ii) Autoexclusão específica ao site da Superbet: 6 meses, 1 ano, 2 anos, 5 anos;

(iii) Exclusão indefinida;

(iv) Exclusão personalizada, disponível mediante solicitação do jogador.

(v) Autoexclusão centralizada, realizada por meio da plataforma oferecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, com efeitos para todos os sites de apostas autorizados em âmbito nacional.

A autoexclusão específica implica o fechamento da Sua Conta de Jogador nesta plataforma pelo período escolhido. Durante esse tempo, nenhuma ação será permitida na conta, exceto para processar solicitações de retirada de quaisquer fundos na conta, sujeitas aos procedimentos de verificação adequados. Quaisquer apostas não resolvidas permanecerão ativas no momento da exclusão e serão liquidadas de acordo com os procedimentos habituais.

As exclusões podem ser por um período definido ou por duração indefinida. Uma exclusão por período definido (período de pausa) só pode ser reduzida após um período de resfriamento de 24 horas, enquanto uma exclusão indefinida só pode ser levantada após um período de resfriamento de 7 dias. A Empresa reserva-se o direito de recusar solicitações para remover qualquer tipo de exclusão. Além disso, você tem a opção de estender a duração do seu período de exclusão, o que terá efeito imediato após o recebimento da sua solicitação.

Faremos o nosso melhor para garantir que, se você solicitar a exclusão de nosso site, não será possível abrir uma nova conta conosco ou com qualquer outro site operado sob as licenças da Empresa. No entanto, caso você consiga criar uma nova conta fornecendo dados diferentes daqueles fornecidos ao registrar sua Conta de Jogador ou usando qualquer meio semelhante, você concorda que não seremos responsáveis por quaisquer perdas subsequentes incorridas por você como resultado do uso de nossos Serviços. Caso venhamos a saber que você conseguiu abrir uma nova conta conosco dessa maneira, reservamo-nos o direito de fechar imediatamente essa conta e reter quaisquer Ganhos e Fundos de Incentivo à Lealdade. Nesse cenário, devolveremos (sujeito aos Termos e Condições e a quaisquer obrigações legais e regulamentares com as quais devemos cumprir) quaisquer Fundos de Depósito para você (menos quaisquer Ganhos, retiradas e quaisquer cobranças razoáveis) para a conta de onde esses fundos foram recebidos.

Se você deseja realizar uma exclusão através do Suporte ao Cliente, pode fazê-lo entrando em contato com o Chat da Plataforma ou enviando um e-mail para contato@superbet.bet.br. A implementação de uma exclusão solicitada por chat ou e-mail não é imediata; por favor, aguarde até 48 horas para confirmarmos para você assim que a exclusão for realizada. Observe que não somos responsáveis por reembolsar quaisquer fundos perdidos entre o período em que a exclusão foi solicitada por chat ou e-mail e o momento em que ela foi processada por nós. Para que uma exclusão tenha efeito imediato, por favor, exclua eletronicamente através da seção "Sua Conta de Jogador" e/ou da página de Jogo Responsável do site.

Além da autoexclusão específica, você também pode optar pela autoexclusão centralizada, que é um procedimento oferecido pelo Regulador brasileiro, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e que impede o acesso a todos os sites de apostas autorizados em âmbito nacional, pelo prazo escolhido.

A autoexclusão centralizada deve realizada diretamente na plataforma oficial do Governo Federal, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao

A solicitação de autoexclusão centralizada não é controlada nem administrada pela Empresa, cabendo ao apostador realizar o pedido diretamente no site indicado.

32.2.5. Alertas de realidade (reality checks)

Alertas de realidade: Alertas periódicos são programados para informar o tempo despendido desde a realização do seu login e que permite você decidir se deseja continuar jogando. O intervalo padrão é de 60 (sessenta) minutos, com opções de redução para 15 (quinze) ou 30 (trinta) minutos. Esses alertas não podem ser removidos.

32.3 Reservamo-nos o direito de impor limites financeiros ou excluir sua conta proativamente para fins de cumprimento de diretrizes do jogo responsável e quando julgarmos apropriado e de recusar o pedido de remover ou reduzir limites.

32.4 Caso acredite que possui problemas com jogos, por favor não hesite em entrar em contato com nosso suporte ao consumidor pelos canais disponíveis. Nós proporcionaremos a assistência necessária, incluindo orientação para agências que ofertam profissionais para ajudar indivíduos com problemas com apostas. Nós encorajamos e promovemos ações para aumentar o seu conhecimento sobre o jogo responsável, especialmente relacionado ao jogo compulsivo e os distúrbios patológicos de jogo.

32.5 Para mais informações sobre jogo responsável, métodos de prevenção, identificação e manejo de problemas com jogo, solicitamos que consulte nossa Política de Jogo Responsável no site para mais informações.

33 LINKS

33.1 Os links que fornecemos para outros sites são apenas informativos. Você poderá utilizá-los sob sua conta e risco e nós não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou uso desses sites, bem como pelas informações contidas neles.