SOBRE O "CALENDÁRIO DE PROMOÇÕES"

1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

A. Este regulamento (doravante: "**Regulamento**") define as condições da "Promoção" realizada sob o nome de "Calendário de Natal" (doravante denominada "**Promoção**").

B. O Organizador da Promoção é a SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA, sociedade limitada constituída e existente sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Alameda Rio Claro, n.º 241, 11.º Andar, Sala 11-101, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01332-907, NIRE: 35263260291, CNPJ: 54.071. 596/0001-40, devidamente autorizada a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil, em temática desportiva e jogos online, conjuntamente, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme Portaria SPA/MF n.º 2090/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024 no Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Edição 251, Seção 1, Página 1096 (doravante: o "Organizador”).

C. A Promoção será realizada no site do Organizador superbet.bet.br, no âmbito da participação nos jogos azar através de meios eletrônicos de comunicação e de acordo com os termos estabelecidos neste Regulamento. Caso algumas situações não sejam explicitamente reguladas por este Regulamento, aplicam-se os Termos e Condições Gerais disponíveis no site do Organizador superbet.bet.br e as disposições da lei aplicável.

D. Cada Jogador participante da Promoção tem a obrigação de ler as disposições nestes Regulamentos e cumpri-los na íntegra.

E. Ao participar na Promoção, o Jogador aceita os termos e condições estabelecidos nestes Regulamentos.

2. PARTICIPAÇÃO NA PROMOÇÃO "CALENDÁRIO DE NATAL"

A. A participação na Promoção é voluntária e gratuita.

B. Somente os Jogadores que tenham (i) uma conta de jogo registrada e verificada no site do Organizador e (ii) tenham dado seu consentimento de marketing para campanhas promocionais do Organizador são elegíveis para participar da Promoção. As condições definidas precisam ser cumpridas cumulativamente.

C. Os Jogadores que não registraram totalmente a sua conta em superbet.bet.br não poderão participar na Promoção até que o processo de verificação do e-mail seja concluído com sucesso.

3. DURAÇÃO DA PROMOÇÃO

O período da Promoção será do dia 01 a 31 de dezembro de 2025.

4. REGRAS E MECANISMOS DA PROMOÇÃO

A. A Promoção consiste em promoções diárias consecutivas.

B. Ao participar da Promoção, os jogadores poderão receber prêmios promocionais. A descrição, os termos e os requisitos de cada prêmio serão especificados nos termos e condições da respectiva Promoção Diária.

C. A descrição, os termos e todos os detalhes relevantes de cada Promoção Diária serão disponibilizados aos Jogadores clicando no ícone da promoção correspondente à Promoção Diária na qual desejam participar.

D. Para participar da Promoção Diária, os Jogadores devem ativar a oferta clicando no ícone da Promoção Diária e, em seguida, selecionando a ação apropriada no cartão específico para reivindicar o prêmio.

E. Cada Promoção Diária é válida das 00h01 às 23h59 do mesmo dia. Os Jogadores só podem ativar uma Promoção Diária durante o período de vigência.

Caso um Jogador não ative uma Promoção Diária até as 23h59 do dia seguinte, ele não poderá participar dela.

Os Jogadores só podem ativar a promoção válida no dia atual. Se um Jogador perdeu uma ou mais Promoções Diárias anteriores, ele ainda poderá ativar a promoção válida naquele dia, sujeito aos termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições da Promoção.

F. O Promotor reserva-se o direito de alterar, prorrogar ou encerrar qualquer Promoção Diária a qualquer momento, sem aviso prévio, em conformidade com a legislação aplicável.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A. Estas disposições não prejudicam a Política de Privacidade dos Controladores de Dados, que é aceita pelos Jogadores durante o registro no site do Organizador e no aplicativo pertencente ao Controlador de Dados.

B. O Controlador de Dados dos dados pessoais é o Organizador. Os Jogadores podem entrar em contato com o Controlador de Dados em data.protection@superbet.com ou por correio enviado para o endereço registrado do Controlador.

C. Os dados pessoais do Jogador serão processados para realizar a Promoção, para lidar com possíveis reclamações ou para estabelecer, fazer valer ou defender-se contra reivindicações legais, de acordo com o Artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira (conforme alterada pela Lei No. .13.853/2019) e artigo 6º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (GDPR).

D. Os dados pessoais do Jogador serão processados com a finalidade de envio de informações de marketing (comerciais) para o endereço de e-mail fornecido pelo Jogador, com base no seu consentimento de acordo com o artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e artigo 6º da General Data Protection Regulation. Caso o Jogador não deseje mais receber informações de marketing (comerciais) por e-mail, o Jogador poderá retirar seu consentimento a qualquer momento.

E. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento que foi realizado com base no consentimento antes da sua retirada. G. Outras informações sobre o processamento de dados pessoais do Jogador estão disponíveis no Aviso de Privacidade do Organizador em https://superbet.bet.br/blog/aviso-de-privacidade-online

6. PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO

A. O Jogador tem o direito de apresentar uma reclamação relacionada à Promoção de acordo com as disposições estabelecidas nos Termos e Condições disponíveis no site do Organizador.

B. Reclamações devem ser enviadas por escrito para o e-mail contato@superbet.bet.br, ou através da função Live Chat disponível no site do Organizador, o mais rápido possível a partir da data do evento objeto da reclamação, fornecendo informações e descrição detalhadas e motivos da reclamação apoiados por todas as evidências que o Jogador está descartando.

C. Após o recebimento de uma reclamação, a reclamação será considerada e uma decisão será tomada no prazo de até dez (10) dias a partir da data em que a reclamação for recebida. O Jogador será notificado da decisão por escrito no prazo de até dez (10) dias.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

A. O Organizador reserva-se o direito de excluir da Promoção Jogadores que não cumpram estes Regulamentos e abusem das regras da Promoção.

B. Em assuntos não abrangidos por estes Regulamentos, serão aplicáveis as disposições relevantes dos Termos e Condições Gerais disponibilizados no site do Organizador.

C. O Organizador reserva-se o direito de alterar estes Regulamentos a qualquer momento. As alterações entram em vigor no dia seguinte ao do seu anúncio no site do Organizador.

D. O Organizador reserva-se o direito de encerrar a Promoção a qualquer momento sobre o qual o Organizador informará os Jogadores. O encerramento da Promoção pelo Organizador não infringirá os direitos dos Jogadores que cumpriram as condições para receber o Bônus antes da publicação do anúncio de encerramento da Promoção.

E. O Organizador reserva-se o direito de excluir qualquer Jogador da concessão do bônus a qualquer momento durante a duração desta Promoção, se o Jogador não cumprir estes termos ou caso o Organizador tenha motivos para acreditar que o Jogador está envolvido em atividades fraudulentas ou qualquer outro tipo de comportamento ilegal, injusto ou inadequado durante esta Promoção ou promoções anteriores.

F. No caso de circunstâncias relacionadas com a implementação adequada da Promoção que estejam além da competência do Organizador, o Organizador reserva-se o direito de cancelar esta promoção a qualquer momento sem aviso prévio.

G. O Organizador não será responsabilizado por qualquer dano, perda, lesão, falha ou decepção sofrida pelo Jogador participante da Promoção.

H. Se por qualquer motivo o Jogador criar duas ou mais contas, ou se houver uma dúvida razoável de que a conta criada esteja vinculada a outras contas (por exemplo, mesmo endereço IP, mesmo número de celular, mesmo método de pagamento, utilização do mesmo cartão, uso do mesmo dispositivo e similares), o Organizador reserva-se o direito de cancelar o Bônus concedido em todas as contas vinculadas, bem como de cancelar todos os ganhos resultantes dos Bônus concedidos.

I. O Organizador reserva-se o direito de excluir desta Promoção Jogadores cujas contas tenham limites de aposta, Jogadores que tentem abusar de Bónus ou Jogadores que apostem com lucro certo, independentemente do resultado do jogo.

J. A Promoção objeto deste Regulamento não será considerada um jogo de azar nem modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, na acepção da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e da LEI nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.